Ministra pede informações ao IBGE sobre troca de dados de telefonia
Pesquisas durante epodemia Ministra pede informações ao IBGE e à Anatel sobre compartilhamento de dados Compartilhar 24 de abril de 2020, 11h06 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao IBGE e à Anatel que, em 48 horas, prestem informações sobre o procedimento de compartilhamento de dados telefônicos e sobre as pesquisas estatísticas oficiais que […]
Fazenda Pública pode executar multa em condenação já iniciada
O plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão que garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150. A […]
Filipe Silveira: Monitoramento eletrônico e prova criminal
O combate à propagação da pandemia mundial decorrente da Covid-19 tem exigido forte atuação estatal, repercutindo em significativas mudanças do direito vigente. O reconhecimento oficial de estado de calamidade pública (Dec. Leg. 06/2020) já provocou a flexibilização de limites orçamentários; a possibilidade de importação de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária sem registro na Anvisa, desde que […]
TJ-RJ libera reservas por aplicativo em Paraty, e STJ nega recurso
Pedidos de suspensão de liminar são cabíveis contra decisões proferidas em ações contra o poder público, mas não valem para pedidos feitos pelo próprio governo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode debater assuntos constitucionais, que são competência do Supremo Tribunal Federal. Com base nesses fundamentos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, […]
TST regula atos processuais e registro de audiências na epidemia
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou o Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo no primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. TSTCorregedor regulamenta […]
TJ-SP nega pedido de empresa para levantar valores em conta judicial
Em razão da epidemia TJ-SP nega pedido de empresa para levantar valores depositados judicialmente Compartilhar 24 de abril de 2020, 10h06 Por Tábata Viapiana O desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de uma empresa que pretendia levantar valores depositados judicialmente em garantia da sustação […]
Maurício Valeixo não é mais diretor-geral da Polícia Federal
Valeixo sai Diário Oficial publica exoneração do diretor-geral da Polícia Federal Compartilhar 24 de abril de 2020, 10h03 O presidente da República, Jair Bolsonaro, exonerou Maurício Leite Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal, a pedido. O decreto com a exoneração de Valeixo está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/4). O documento é […]
Negócios jurídicos constituídos na pandemia podem ser invalidados?
O fechamento do comércio durante a pandemia do coronavírus tem gerado dificuldades econômicas, colocando muitas pessoas em situação de vulnerabilidade. O cenário, absolutamente inédito, tem sido motivo de diversas rescisões contratuais, renegociações, insolvência, responsabilidade civil por quebra de expectativa, dúvidas quanto à norma jurídica aplicável em determinado caso concreto, enfim, são diversas as questões jurídicas […]
Laura Shertel Mendes: A encruzilhada da proteção de dados
No dia 17 de abril, o governo editou a Medida Provisória nº 954, que determinou o compartilhamento de dados não anonimizados de telefonia fixa e móvel e o endereço de todos os brasileiros com o IBGE. Imediatamente, foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal cinco ações de inconstitucionalidade (ADIs) por PSB, PSDB, PSOL, PCdoB e pela […]
Juíza proíbe carreata pela reabertura do comércio em Peruíbe (SP)
O direito à saúde coletiva prevalece sobre a liberdade individual. Com esse entendimento, foi proibida uma carreata convocada pelas redes sociais em prol da reabertura do comércio em Peruíbe, no litoral sul do estado de São Paulo. Na decisão, em caráter liminar, a juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, da 2ª Vara do Foro de […]