STF: É inconstitucional OAB suspender advogado inadimplente
É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Essa foi a tese fixada em julgamento no plenário virtual do STF. A decisão do colegiado foi unânime, com o voto conductore do relator, […]
Supermercado indenizará por abordagem pública após suposto furto
Supermercado que abordou publicamente mulher por suposto furto deve indenizar por danos morais no valor de R$10 mil. Decisão do juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, da 12ª vara Cível de Curitiba/PR, destacou que situação se agravou por ter ocorrido em véspera de ano novo, onde o fluxo de pessoas é maior que o usual. […]
Lei proíbe criação de novos zoológicos ou aquários em SP
A prefeitura de SP sancionou lei 17.321/20 que proíbe a criação de novos zoológicos ou aquários na cidade. A norma prevê, ainda, priorizar a adoção de medidas de reabilitação e restituição dos animais à natureza e alertar visitantes sobre sentimentos e emoções dos animais. O autor do projeto, Xexéu Tripoli, conhecido pela defesa […]
É inconstitucional lei que proíbe ensino de ideologia de gênero, decide STF
Por decisão unânime, o STF julgou inconstitucional lei municipal de Novo Gama/GO que proibia debate sobre identidade de gênero nas escolas. A decisão ocorreu em julgamento no plenário virtual da Corte, em ação de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ação é da PGR, contestando a lei 1.516/15, que assim dispõe: […]
STJ: Renúncia à herança impede questionamento sobre venda de imóvel
Após renuncia à herança de curatelada, irmãos não possuem legitimidade para propor ação questionando a venda de imóvel. Assim entendeu a 4ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial. A venda foi […]
Maioria do STF rejeita possibilidade de aborto para grávidas com zika vírus
Neste sábado, 25, o STF o formou maioria para rejeitar a possibilidade do direito ao aborto para grávidas infectadas pelo vírus da zika. O processo está em julgamento no plenário virtual e os ministros Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Toffoli seguiram a relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação […]