STJ libera penhora fiscal para empresa pagar salários na epidemia
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos […]
Qual o valor jurídico das recomendações da OMS na pandemia?
A pandemia da Covid-19 motiva acesos debates sobre medidas sanitárias como isolamento social, fechamento do comércio, suspensão de aulas e serviços públicos não essenciais. Em meio a informações desencontradas, ganhou bastante peso os protocolos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e a análise de conformidade do Poder Público com os mesmos. Como o Brasil adota […]
É vedada a fixação de prazo superior a 180 dias corridos para atraso na entrega de obra
Contrato de compra e venda de imóvel deve ser rescindido, com devolução integral de valores, diante do manifesto atraso na entrega da obra. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao reformar sentença. O autor ajuizou a ação de rescisão contratual pelo atraso na entrega do imóvel, alegando a nulidade […]
Empresas não precisam pagar volume mínimo de energia durante pandemia
Grupo hoteleiro e shopping conseguem revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica para não pagar por volume mínimo de energia estipulado em contrato e, sim, por volume consumido, tendo em vista a redução do consumo diante da pandemia do coronavírus. Decisões são da 6ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE e da 31ª vara […]
CNJ determina que TJ/CE cumpra prazo de 24 horas para alvarás de soltura
O CNJ determinou que o TJ/CE cumpra resolução 108/10 que dispõe sobre alvarás de soltura de presos do sistema carcerário. Tribunal deve cumprir prazo de 24 horas para expedição e cumprimento dos alvarás já concedidos e os que venham a ser. Defensoria alertou que o não cumprimento se agrava diante da pandemia do coronavírus. […]
Fachin e Gilmar divergem sobre prazo para parlamentar cassado voltar a exercer cargo eletivo
Já há divergência na votação no STF em ação que trata do prazo para parlamentar cassado voltar a exercer cargo eletivo. O caso está sendo julgado no plenário virtual do Supremo. Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, ministro Gilmar Mendes manifestou voto divergindo do relator. A ação, ajuizada em 2008, foi […]
Federação Nacional dos Advogados critica crise política e sai em defesa da democracia
A Federação Nacional dos Advogados publicou um manifesto em favor da democracia. O documento afirma que no momento em que as autoridades deveriam estar dedicadas a salvar vidas e consolar as milhares de famílias dos mortos por covid-19, a nação “teve de assistir ao espetáculo grotesco de cinismo, disputa por poder e desprezo à Constituição […]
Padaria pagará metade do aluguel durante pandemia
Uma padaria conseguiu reduzir pela metade o valor do aluguel enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Fernando de Castro Faria, da 6ª vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. A autora alega que paga R$ 14.100 pelo aluguel do estabelecimento comercial e, por conta do atual […]
Desistência formal garante nomeação do próximo classificado em concurso
Candidata classificada fora do número de vagas em concurso público pode ser nomeada e tomar posse após desistência formal de candidata selecionada. Decisão do juiz de Direito Wilton Müller Salomão, da 5ª vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO, considerou cláusula de edital que em caso de desistência formal da inclusão, prossegue a chamada dos demais […]
Empresa acusada de pirâmide financeira deve restituir investidor
A Justiça do RS condenou uma empresa de consultoria em mercados digitais ao reconhecer a ilicitude da contratação pactuada com investidor. O autor firmou contrato de prestação de serviços de gerenciamento de compra e venda de criptomoeda com a ré, fazendo aporte inicial de R$ 30 mil. Mas a ré e seus sócios foram […]