AO VIVO: Toffoli abre “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”
Começa hoje a “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”. O congresso virtual se dará durante toda semana, até 1º/5, com relevantes debates acerca das situações pertinentes ao cenário de pandemia. Migalhas transmite ao vivo, a partir das 14h. Assista: A abertura ficará a cargo do presidente do STF, ministro […]
Shopping não poderá cobrar aluguel de agência de viagem
O juiz de Direito Lincoln Antônio Andrade de Moura, da 10ª vara cível de Guarulhos/SP, concedeu liminar a uma agência de viagem localizada em shopping para suspender a cobrança de aluguel e fundo de propaganda até 31 de dezembro de 2020. Para decidir, o magistrado considerou medidas de isolamento social que fecharam estabelecimentos. […]
Aprovados em concurso não nomeados devido à pandemia conseguem suspender validade do certame
Classificados em concurso que não foram nomeados devido à pandemia conseguem suspensão do prazo de validade do certame. Decisão é do desembargador Olavo Junqueira de Andrade, da 5ª câmara Cível do TJ/GO, ao considerar que os classificados estavam em situação jurídica incerta e temerária. Os requerentes alegaram que foram classificados dentro do número […]
Ministro Sebastião garante domiciliar a presos do semiaberto em MG
O ministro Sebastião Reis Junior, do STJ, concedeu regime de prisão domiciliar em HC coletivo impetrado para presos em MG que estavam cumprindo semiaberto e, em razão da covid-19, tiveram o recrudescimento na execução da pena. A decisão é da última sexta-feira, 24. O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública de MG em favor […]
STJ permite correção de proclamação de julgamento mesmo após trânsito em julgado
Não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do julgamento após o trânsito em julgado da decisão. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao considerar que as correções não alteraram as razões ou os critérios do julgamento e tampouco afetaram a substância do julgado. O caso em […]
Publicação antecipada de resultado de julgamento adiado não gera suspeição de relator
A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado não gera suspeição do relator. O entendimento foi fixado pela 2ª seção do STJ ao julgar agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição. No caso, a excipiente sustentou parcialidade na condução do processo, ao […]
IGP afirma que STJ descumpriu regra sobre julgamento virtual e pede intervenção da OAB
O IGP – Instituto de Garantias Penais, por meio de seu presidente, o advogado Ticiano Figueiredo, enviou ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, ofício por meio do qual afirma que tem havido ausência de intimação prévia de inclusão em pauta no STJ de processos em meio virtual. Assim, pede que a OAB interceda para […]
STJ: Honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor
Honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor. Foi este o entendimento aplicado pelo ministro Benedito Gonçalves ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de SP cujo valor da causa superou R$ 21 mi. O recurso […]
WEBINAR – A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós pandemia covid-19
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STJ suspende pensão de viúva de militar que iniciou união estável
Viúva de ex-militar não tem direito a pensão por morte quando se casar novamente ou constituir união estável. Assim entendeu a 1ª turma do STJ, por unanimidade, ao dar provimento a recurso da União em caso que envolve o direito de viúva perceber pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. A discussão se deu […]