É válida sentença arbitral sem assinatura da exequente, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que decidiu ser válida a sentença arbitral que embasa uma ação de execução. STJ valida sentença arbitral sem assinatura da exequente na cláusula compromissória “A pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando […]
Como a legislação emergencial regulamenta o pagamento de salários?
Vêm sendo editado, desde meados de fevereiro, um conjunto expressivo de normas (leis e Medidas Provisórias) que compõem o que venho denominando de legislação emergencial, cuja finalidade é propiciar a adequação, urgente e transitória, do ordenamento jurídico aos diversos efeitos deletérios decorrentes da interdição de muitas atividades econômicas em virtude das medidas de quarentena decorrentes […]
Concessionária não é obrigada a cumprir contrato na epidemia
O avanço do novo coronavírus, assim como as medidas de isolamento, reduziram o número de pessoas que fazem uso do transporte público. Nesse contexto, obrigar concessionárias a manter sua frota integral, como determinado em contrato com o poder público, gera desequilíbrio econômico-financeiro. Para presidente do STJ, obrigar empresa de transporte a manter frota gera desequilíbrio econômico-financeiroReprodução Foi com […]
CNJ orienta tribunais a suspender prazo de validade de concursos
Interesse público CNJ orienta tribunais a suspender prazo de concursos durante epidemia Compartilhar 28 de abril de 2020, 11h56 O Conselho Nacional de Justiça aprovou em votação unânime uma recomendação aos tribunais para suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário. ReproduçãoCNJ orienta tribunais a suspender prazo de concursos […]
Leia voto de Toffoli defendendo prisão após condenação pelo Júri
Soberania do veredito Leia voto de Toffoli defendendo prisão após condenação pelo Tribunal do Júri Compartilhar 28 de abril de 2020, 11h51 “O princípio constitucional da soberania dos vereditos confere à decisão dos jurados, em tese, um caráter de intangibilidade quanto a seu mérito.” Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, […]
Opinião: A sordidez dos crimes contra a economia popular
A quarentena estabelecida pelos estados já ultrapassou os seus 40 dias, mas as práticas abusivas contra os consumidores ganham novas formas e se reinventam durante a pandemia. A palavra “quarentena” é uma figura de linguagem conhecida como catacrese, que a grosso modo seria uma espécie de metáfora desgastada, que por ter sido utilizada reiteradamente perde a […]
PGR pede no STF suspensão de lei que acaba com voto de qualidade
A Procuradoria-Geral da República entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo. O artigo que acabou com o voto qualificado não tem pertinência temática com a Medida Provisória em que foi inserido, que tratava das regras para transação tributária. Assim, Augusto […]
Exoneração de pensão não depende só de necessidade e possibilidade
A exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento do benefício. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Capez: Efeitos jurídicos do coronavírus nas relações de consumo
I – IntroduçãoA epidemia do Coronavírus (COVID-19), em razão de seu alto grau de contágio, disseminou-se por todo o planeta. Imprevisível e inimaginável que um vírus, nascido do outro lado do Mundo, na cidade de Wuhan, província de Hubei – China, provocasse eventos de tamanha magnitude no mercado econômico global. Os números apresentados até o […]
Reincidência pode ser proclamada pelo juiz da execução, decide STJ
Em julgamento de embargos de divergência, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a reincidência, independentemente de ter sido reconhecida na sentença condenatória, deve ser considerada no momento da execução da pena, por ser parte integrante da análise das condições pessoais do condenado e, portanto, do ato de individualização da pena. StokketeReincidência não […]