Filho conquista direito de retirar sobrenome paterno após abandono afetivo
Para evitar angústia e sofrimento a um jovem, o juiz de Direito Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, da 1ª vara Cível de SP, autorizou que ele retire o sobrenome do pai do registro civil. O autor buscou a retificação do seu registro civil para incluir o sobrenome materno e excluir o sobrenome paterno, […]
Toffoli nega pedido de Paraty/RJ para bloquear ofertas de hospedagem durante pandemia
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido do município de Paraty/RJ para bloquear ofertas de hospedagem das plataformas digitais Airbnb e Booking. Para ele, não ficou demonstrada nos autos lesão à saúde pública, como alegado pela administração municipal. Além disso, segundo Toffoli, bastaria ao município fiscalizar o cumprimento do decreto […]
Família obtém salvo-conduto para voltar a Paraty/RJ durante pandemia
Família que estava em outra cidade poderá voltar para sua casa em Paraty/RJ. Instrução normativa imposta pelo município vedava o acesso de moradores que tenham saído para qualquer finalidade. Decisão do juiz Anderson de Paiva Gabriel, do cartório da vara única de Paraty/RJ, considerou que o município extrapolou de forma manifesta os limites constitucionais e legais reconhecidos […]
Companhia aérea não deve restituir de imediato passagem cancelada durante pandemia
Companhia aérea não deve restituir de imediato valor de passagem aérea cancelada durante a pandemia do coronavírus. Decisão do juiz de Direito Aluísio Moreira Bueno, da 2ª vara do JEC de Santana/SP, ao julgar improcedente pedido de consumidor, entendeu que a restituição só deve ser imediata se o autor aceitar sua conversão em crédito com […]
Bolsonaro revoga nomeação de Alexandre Ramagem para PF
Decreto desta quarta-feira, 29, do presidente Jair Bolsonaro, torna sem efeito a nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-Geral da PF. Nesta manhã, o ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido a nomeação no âmbito de MS impetrado pelo PDT. Após a saída de Sergio Moro do ministério da Justiça, sob […]
Médica pertencente a grupo de risco da covid-19 é afastada de contato com pacientes
Uma médica obteve no TJ/PE afastamento do trabalho em hospital público tendo em vista pertencer a grupo de risco do coronavírus. Com a decisão, a profissional deverá ser realocada para atuar, seja por trabalho remoto, seja presencialmente, em atividade que não envolva contato direto com pacientes. A autora narra que é idosa (66 anos) […]
Justiça de SC autoriza assembleia geral de credores virtual
O juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, da vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis/SC, autorizou que uma empresa em recuperação judicial realize assembleia geral de credores virtuais. Ao decidir, o juiz pontuou que entende a preocupação do administrador sobre eventuais dificuldades na realização da assembleia e que os credores […]
OAB: Advogados não podem cobrar honorários para realizar cadastro do auxílio emergencial
O corregedor-nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, expediu ofício às seccionais da OAB recomendando a fiscalização e abertura de processo ético nos casos em que for constatada a cobrança de honorários advocatícios para realização de cadastros no Sistema de Auxílio Emergencial do Governo Federal. O documento ressalta que o simples cadastramento em um […]
Shopping não poderá cobrar aluguel mínimo e fundo de promoção de loja durante pandemia
Loja de shopping que está impossibilitada de exercer atividades poderá se isentar de aluguel mínimo e fundo de promoção a durante pandemia do coronavírus. Decisão é do juiz de Direito Pedro Camara Raposo Lopes, da 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG: “fatores absolutamente imprevisíveis e de consequências imensuráveis”. A autora aduziu ser empresária […]
STF: Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus como doença ocupacional
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, aquela que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da covid-19. Por maioria, os ministros suspenderam o art. 29 – que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional – e o art. 31 […]