Celso de Mello autoriza inquérito contra ministro da Educação por ofensas ao povo chinês
O ministro Celso de Mello, do STF, autorizou a abertura de inquérito contra o ministro da Educação Abraham Weintraub por ofensas contra o povo chinês. As acusações teriam relação com a pandemia da covid-19. O ministro teria insinuado que o coronavírus seria parte de um plano da China para “dominar o mundo”, além de […]
TRF-1 desbloqueia bens do ex-presidente Michel Temer
Por determinação do TRF da 1ª região, os bens do ex-presidente Michel Temer serão desbloqueados. O sequestro havia sido determinado em 2019 pelo juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara Federal Criminal de Brasília/DF, após supostas irregularidades no chamado “decreto dos portos” (9.048/17). À época, o juiz Federal considerou que os […]
Terceiro pode lançar jornada em planilha para posterior conferência de empregados
O fato de ser um terceiro, encarregado ou apontador, quem efetua os lançamentos de horários em planilhas de controle, para posterior conferência e assinatura dos empregados, não conduz à conclusão de que as anotações não refletem a realidade do contrato de trabalho. A partir desta conclusão o TRT da 23ª região reformou sentença que condenou […]
Pacote anticrime é tema da videoconferência da advocacia criminal
Hoje, no terceiro dia de debate da “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”, o assunto é o pacote anticrime. Mediados por Gustavo Badaró, os criminalistas Marcio Barandier, Marina Pinhão Coelho Araújo, Marta Saad e Paula Lima Oliveira abordarão os impactos da famigerada lei 13.964/19 no que tange a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal. Migalhas […]
TJ/SP mantém improcedência de ação de Mario Covas e Coronel Telhada contra o ex-prefeito Haddad
Em julgamento virtual realizado no dia 28 de abril, a 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que julgou improcedente ação popular movida por Mario Covas Neto e Paulo Telhada contra Fernando Haddad e o município de São Paulo. Colegiado considerou que, ao contrário do que alegado, convênio entre prefeitura e Estado viabilizou […]
TJ/SP afasta desconsideração inversa da personalidade jurídica e multa por litigância de má-fé
Por votação unânime, a 22ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa, contra sentença que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, inserindo a agravante no polo passivo de processo de execução e a condenando em multa de 1%, por litigância de […]
Escritório de advocacia terá desconto de 20% no aluguel durante pandemia
Um escritório de advocacia conseguiu reduzir temporariamente o valor do aluguel em 20%, em razão da crise econômica decorrente do coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP. O advogado alega ter firmado com a ré, em fevereiro de 2020, contrato de locação de […]
Pai consegue ampliação de visitas após demonstrar risco de alienação parental
Por perigo de instalação de síndrome de alienação parental, pai consegue ampliação de visitas a filho a fim de ampliar vínculo. Decisão é da 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Foi negado o pedido de inversão da guarda após o colegiado considerar a tenra idade da criança, que ainda é muito apegada à mãe. […]
Alexandre de Moraes suspende nomeação de Ramagem na PF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu nesta quarta-feira, 29, a nomeação de Alexandre Ramagem para diretoria-geral da Polícia Federal. Para o ministro, “apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação“. Decisão se deu no âmbito do MS 37.097, coletivo e com pedido de liminar, impetrado pelo […]
É válida sentença arbitral que embasa execução mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, confirmou acórdão do TJ/MS que decidiu ser válida a sentença arbitral que embasa uma ação de execução. A relatoria, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, “obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, […]