Frigorífico indenizará empregada por exposição durante a troca de uniforme
Os trabalhadores eram obrigados a transitar em roupas íntimas na barreira sanitária. 30/04/20 – A unidade da BRF S.A. em Rio Verde (GO) foi condenada a indenizar uma empregada que tinha de transitar em roupas íntimas no vestiário durante a troca das roupas pessoais pelo uniforme. A empresa pretendia reverter a decisão, mas a Subseção […]
Alteração do nome da função exercida por bancário não afasta critério do adicional de incorporação
As atribuições do cargo permaneceram as mesmas. 30/04/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças de adicional de incorporação a um bancário cuja nomenclatura do cargo em comissão foi alterada. Para a Turma, a mera mudança não afasta o critério de cálculo do adicional […]
Caminhoneiro não consegue comprovar que trabalhava 18 horas por dia
A jornada das 5h às 23h alegada por ele foi considerada inverossímil. 30/04/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão da JBS S.A. que afirmava trabalhar 18 horas seguidas. Para o colegiado, é inverossímil que ele trabalhasse das 5h às 23h, […]
STF suspende julgamento sobre valor de aposentadoria a mulheres
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar recurso que discute se cláusula de previdência privada que estabelece valor menor para mulheres fere a isonomia. O julgamento acontece em Plenário virtual e foi suspenso nesta quinta-feira (30/4), após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Alexandre de Moraes pede vista e STF suspende julgamento Carlos Moura/SCO/STF O relator do processo, […]
Força-Tarefa fecha o cerco contra práticas abusivas ao consumidor
Na quarentena Força-Tarefa fecha o cerco contra práticas abusivas ao consumidor Compartilhar 30 de abril de 2020, 17h28 Procon-SP irá atuar em conjunto com força-tarefa contra abusos durante a pandemia Começou nesta quinta-feira (30/4) a Força-Tarefa da Secretaria Extraordinária de Defesa do Consumidor em conjunto com o Procon-SP e fiscais da receita estadual que atuarão em conjunto […]
Resolução do TST consolida medidas de enfrentamento à pandemia
O novo ato reúne as regulamentações contidas nos normativos anteriormente editados pelo TST. Vista aérea do edifício-sede do TST A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou nesta quinta-feira (30/5) o Ato Conjunto 173/2020, que consolida e uniformiza as diversas medidas adotadas no âmbito do Tribunal a fim de prevenir o contágio pelo novo coronavírus […]
PGR pede isenção de contribuição previdenciária em terço de férias
Repercussão geral PGR defende isenção de contribuição previdenciária sobre terço de férias Compartilhar 30 de abril de 2020, 16h36 Por Sérgio Rodas “Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado”. Augusto Aras disse que terço de […]
Juíza autoriza recuperação judicial de conglomerado agrícola de MT
A Juíza Patrícia Cristina Moreira, da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT), acatou o pedido de recuperação Judicial do Grupo BR (conglomerado composto pela BR Comércio de Cereais, BR Comércio de Produtos Agrícolas e BR Participações e Investimentos), que tem dívidas no valor de R$ 58,2 milhões. Juíza acatou pedido de recuperação judicial […]
Arruda Pinto: Audiências e julgamentos por videoconferência
No último dia 20, o Conselho Nacional da Justiça editou a Resolução nº 314, que “prorroga medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus”, assim como “modifica as regras de suspensão dos prazos processuais”, “e dá outras providência”, tratando das mesmíssimas matérias regulamentadas pelo “ATO CONJUNTO CSJT.GP, CGJT Nº 5”, três dias antes publicado, em […]
Faccini Neto: A pandemia e o Direito Penal
1. Estamos vivendo um tempo completamente inusitado. Há, em curso, uma pandemia e praticamente todos nós estamos experimentando um período de reclusão difícil. Os sentimentos se apresentam de uma maneira completamente distinta daquela que normalmente acontece, na medida em que estamos oprimidos por uma realidade que nunca vivenciamos. Somam-se ao medo, o tédio, a angústia, […]