Juiz isenta construtora de multa por não registrar incorporação
Levar a registro a incorporação antes ou depois dos 90 dias não invalida imunidade tributária da incorporação societária com extinção da entidade incorporada. Com esse entendimento, o juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, isentou uma construtora de pagar multa por não atender ao prazo de registro da incorporação. A construtora […]
Não cabe agravo contra multa por falta à audiência de conciliação
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou um recurso especial em que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil tentava assegurar a análise do seu agravo […]
Impactos da Covid-19 nas regras de prescrição, decadência e usucapião
O tempo tem um impacto relevante nas relações jurídicas, o que se reflete em institutos como a prescrição, a decadência e a usucapião. A crise gerada pela Pandemia do Covid-19 gerou necessidade de elaboração de uma legislação provisória, a qual foi coordenada uma equipe de juristas brasileiros de grande porte, e viabilizados por meio da […]
TRT-2 apresenta regras para videoconferência nos processos
Recomendação do CNJ TRT-2 apresenta regras para videoconferência nos processos trabalhistas Compartilhar 30 de abril de 2020, 12h19 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) editou, nesta segunda-feira (27/4), resolução que regula como devem ser feitos os atos processuais por videoconferência durante a epidemia do coronavírus. Entre outras providências, o Ato GP 8/2020 […]
Fux suspende audiências para debater criação do juiz das garantias
Medida preventiva Fux suspende audiências públicas para debater criação do juiz das garantias Compartilhar 30 de abril de 2020, 12h06 Relator das ações que discutem a criação do juiz de garantias, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as audiências públicas que tratariam do tema no dia 11 de maio. Relator das ADIs, Fux adia audiências […]
Resolução do CNJ autoriza perícia previdenciária por meio eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que autoriza os tribunais a realizarem perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em ações previdenciárias em que se requer a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais enquanto durar a epidemia causada pelo novo coronavírus. CNJResolução do CNJ autoriza perícia previdenciária on-line durante a epidemia O texto foi […]
Fernando Cota: Consórcio, solução que evita inadimplemento
Consórcio é instrumento de progresso social [1], no qual a própria sociedade é organizada por meio de verdadeiro consórcio de pessoas/bens, com prazo de duração, para propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento. O grupo de consórcio é representado por meio de sua administradora, a quem incumbe administrar o grupo […]
Embargos de Lula no caso do triplex serão julgados em 5 de maio
Em sessão por videoconferência marcada para 5 de maio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve analisar embargos de declaração opostos pela defesa do ex-presidente Lula para discutir a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena de oito anos e dez meses de reclusão a que ele foi condenado no caso […]
OAB-RS pede autonomia de tribunais para definir expediente interno
A OAB do Rio Grande do Sul pediu à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça que altere algumas disposições da Resolução 314, publicada em 20 de abril, para dar aos tribunais maior autonomia para decidir sobre o trabalho desenvolvido internamente. A Resolução regulamenta as atividades do Poder Judiciário em decorrência da declaração pública de pandemia […]
Moro é denunciado em comissão de ética por exigir cadeira no STF
O ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi denunciado na comissão de ética da presidência por supostamente ter exigido sua indicação para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal em troca da permanência no cargo de ministro da Justiça. Segundo Bolsonaro, Moro teria exigido sua indicação ao STF em troca da continuidade no Ministério da Justiça […]