Dia: 30 de abril de 2020

Sentença coletiva não está restrita a filiados à época dos fatos

Questão pacificada Efeitos de sentença coletiva não são restritos a filiados à época dos fatos Compartilhar 30 de abril de 2020, 11h04 Os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sindicato ou associação de classe atue como substituto processual, não ficam restritos aos filiados da entidade à época do ajuizamento, nem limitados ao território […]

Julgamentos virtuais e por videoconferência na Justiça do Trabalho

Seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Portaria nº 61/2020, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região publicou o ATO GP de nº 8, em 27 de abril de 2020, dispondo especificamente sobre a manutenção da suspensão do expediente presencial no âmbito do TRT/SP, a retomada da contagem […]

CMN e Banco Central não têm legitimidade em ação sobre cheques

A circunstância de o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições financeiras não gera interesse jurídico, por si só, nas lides propostas em desfavor delas. CMN e Banco Central não têm legitimidade em ação sobre cheque de baixo valor Com esse entendimento, a […]

Gilmar nega pedido de Eduardo para suspender CPI das fake news

Influências nas eleições Gilmar nega pedido de Eduardo Bolsonaro para suspender CPI das fake news Compartilhar 30 de abril de 2020, 9h53 A investigação do uso de perfis falsos para influenciar o processo eleitoral de 2018 é um dos objetos principais da CPMI das fake news, e não mera questão acessória. Como a comissão tem cumprido […]

Audiência de custódia deve ser realizada onde ocorreu a prisão

Compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo competente para a audiência de custódia quando a prisão ocorresse em local diverso daquele onde o mandado foi […]

Opinião: Regulamentação da transação tributária pela PGFN

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias regulamentando a transação tributária na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. As Portarias PGFN nº 9.917 e nº 9.924 foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 16. Enquanto a Portaria PGFN nº 9.917 regulamenta a transação tributária decorrente da Lei nº […]

Agenda de webinários: acompanhe debates durante quarentena

ConJur lista os principais debates jurídicos na internet em tempos de Covid-19 Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, usando o mesmo link. Destaques desta quinta-feira (30/4): 8h30 — “Crise e Continuidade” — O Centro de Estudos […]

MPF pede anulação de portaria que permite grilagem

O Ministério Público Federal recomendou à presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) que seja anulada, imediatamente, a Instrução Normativa 9/2020, publicada na edição de 22 de abril do Diário Oficial da União. Segundo o MPF, a norma permite, de forma ilegal e inconstitucional, o repasse de títulos de terra a particulares dentro de áreas […]

O vírus e a necessidade de empatia nas concessões de transporte (página 1 de 3)

Sabemos todos que o vírus infecta tudo. Não há máscaras ou álcool capazes de impedir a invisível presença do vírus, mesmo em ambientes supostamente protegidos. Ele atinge nossos vínculos mais íntimos, impacta as relações afetivas, e, claro, não há instrumento apto a deter o seu impacto nos contratos celebrados com o Estado. Muito se tem […]

Por que é tão difícil “cumprir a letra da lei”? O art. 212 do CPP

Leio que mais uma vez o Supremo Tribunal negou validade ao artigo 212 do CPP. Falo assim porque, quando o judiciário se nega a cumprir um claro texto e não o declara inconstitucional, simplesmente lhe nega a validade. Como se fosse nulo, írrito, nenhum o texto da lei. Desta vez o placar foi 3×2 contra […]