Estudante convocado por universidade consegue reservar vaga até obter documentação
Universidade deve reservar vaga de estudante convocado que, em razão da pandemia, não consegue apresentar documentação exigida. Decisão é da juíza Federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª vara Federal Cível da JF/DF. O estudante alegou que foi convocado na 5ª chamada pelo sistema de cotas para apresentação dos documentos relativos à […]
STJ julgará embargos de Lula no caso do triplex em 5 de maio
Em sessão por videoconferência marcada para 5 de maio, a 5ª turma do STJ deve julgar recurso do ex-presidente Lula sobre a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena a que ele foi condenado no caso triplex do Guarujá/SP. A pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro foi estabelecida […]
TST: Erro na nomenclatura de documento no PJe não impede admissão de recurso
Erro em nome de documento no PJe não pode impedir o conhecimento do recurso. Assim entendeu a 2ª turma do TST ao determinar o retorno dos autos ao TRT da 2ª região para que o recurso ordinário seja julgado. No caso, o documento foi classificado como “Petição em PDF”, e não como “Recurso Ordinário”, […]
Investigador particular é condenado por utilizar brasão da República em propaganda
Um detetive particular foi condenado por utilizar o brasão da República Federativa do Brasil em anúncios da sua empresa de investigação. A decisão unânime é da 11ª turma do TRF da 3ª região, que manteve sentença da 3ª vara Federal Criminal de SP. De acordo com a denúncia do MPF, no período de […]
AO VIVO: Gilmar Mendes encerra “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”
O ministro Gilmar Mendes, do STF, profere hoje palestra magna de encerramento da “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”. Com o tema “Lei de Abuso de Autoridade. O crime de violação das prerrogativas profissionais e acordo de não persecução”, o encontro virtual terá ainda a participação de Heloísa Estellita, Caio Augusto dos Santos, Cristiano Maronna […]
Gilmar Mendes encerra “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”
O minitro Gilmar Mendes, do STF, profere hoje palestra magna de enceraamento da “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”. Com o tema “Lei de Abuso de Autoridade. O crime de violação das prerrogativas profissionais”, o encontro virtual terá ainda a participação de Heloísa Estellita, Caio Augusto dos Santos, Cristiano Maronna e José Roberto Batochio. […]
STF retoma julgamento sobre regra que restringe doação de sangue por homossexuais
O plenário do STF retoma, nesta sexta-feira, 1º, julgamento que decidirá se são constitucionais normas do ministério da Saúde e da Anvisa impedem homens homossexuais de doarem sangue pelo período de 12 meses após relações sexuais. O julgamento teve início em 2017, em plenário físico, quando votou o relator, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade […]
“Mulheres não são úteros a serviço da sociedade”, diz Barroso; STF, no entanto, rejeita aborto para grávidas com zika
O plenário do STF rejeitou a possibilidade do direito ao aborto para grávidas infectadas pelo vírus da zika. Os ministros seguiram voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que, por questões processuais, julgou prejudicada ADIn e não conheceu de ADPF. As ações foram ajuizadas pela Anadep – Associação Nacional de Defensores Públicos questionando dispositivos da […]
Juíza não aceita relatório médico e dá 48 horas para Bolsonaro entregar exames
A juíza Federal Ana Lucia Petro Betto, da 14ª vara de São Paulo, concedeu nesta quinta-feira, 30, mais 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro entregue à Justiça os laudos de todos os exames aos quais foi submetido para a detecção da covid-19, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Ela […]
STF julga inconstitucional lei de SP sobre instalação de antenas de telefonia celular
O plenário do STF, em sessão virtual, declarou inconstitucional a lei estadual 10.995/01, de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Por unanimidade, a Corte julgou procedente a ADIn 3.110 por entender que o tema foi totalmente regulamentado por lei Federal editada pela União, a quem compete […]