Fundo de compensação ambiental pode ser usado para obras do “Aquário do Pantanal”
O juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande/MS, negou pedido do MP/MS que pretendia impedir a utilização dos recursos do Fundo de Compensação Ambiental para finalizar as obras do “Aquário do Pantanal”. O magistrado ressaltou que a destinação dos recursos […]
STF tranca ação contra universitária acusada de vender doces de maconha
Os ministros da 2ª turma do STF trancaram ação contra estudante acusada de vender bolos e brownies de maconha no campus da universidade. A decisão se deu nesta terça-feira, 5, em sessão por videoconferência. A paciente foi presa em flagrante delito, posteriormente convertida a prisão em constrição cautelar, por supostamente produzir, em sua residência, […]
Laboratório deve indenizar por remédio para Parkinson que causou compulsão por jogos
Um laboratório deve indenizar por efeito colateral de medicamento para tratar mal de Parkinson que levou a paciente a ter compulsão por jogos. A 3ª turma do STJ, em sessão nesta terça-feira, 5, afastou a culpa concorrente da vítima, advogada já falecida. Na origem, a autora narrou que, em decorrência do medicamento que tomava […]
Imprensa solicita ao STF acesso ao depoimento de Moro
Os veículos de comunicação O Antagonista e Revista Crusoé encaminharam petição ao ministro Celso de Mello requerendo acesso ao depoimento do ex-ministro da Justiça Sergio Moro sobre condutas impróprias do presidente da República Jair Bolsonaro. Nesta segunda-feira, 4, a defesa de Moro requereu no STF a publicidade do depoimento dado pelo ex-juiz à […]
Toffoli atende governo e libera texto do ministério da Defesa sobre golpe de 64
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu efeitos de decisão que determinava a retirada de texto alusivo à ordem do dia 31 de março de 1964 do site do ministério da Defesa. Para o presidente do STF, não cabe ao Judiciário exercer juízo censório de ato inserido na rotina militar. No texto […]
WEBINAR – Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia
O escritório Araújo e Policastro Advogados, em parceria com Migalhas, realiza o webinar “Medidas fiscais para a recuperação das empresas no cenário de pós Pandemia“. 7/5, a partir das 11h. É gratuito! Confira a programação: Fernanda BotinhaCo-head da área Tributária de Araújo e Policastro Advogados Luiz Guilherme de Medeiros FerreiraHead of IBM […]
Confira como foram as sessões das turmas do STF
Nesta terça-feira, 5, os ministros do STF realizaram sessões das turmas de julgamentos. Pela primeira vez nas sessões em videoconferência, transmitidas no YouTube, houve a participação de um intérprete de Libras. Veja como foi a sessão da 1ª turma: Veja como foi a sessão da 2ª turma:
TJ/MG majora indenização após descontos em poupança por contrato já anulado
Uma consumidora conseguiu majorar o valor de indenização por danos morais após conduta reiterada do banco, que realizou descontos indevidos em sua conta poupança após contrato ter sido anulado. A decisão é dos desembargadores da 14ª câmara Cível do TJ/MG, que negaram provimento ao recurso principal e deram provimento ao recurso adesivo. A […]
É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é usada para atividade comercial
A 3ª turma do STJ proveu recurso que discutiu a possibilidade de incidência de usucapião especial urbana na hipótese em que o imóvel é utilizado, conjuntamente, para moradia e para pequena atividade comercial dos usucapientes. O casal requereu o reconhecimento da usucapião sobre 159,95m² – sendo que restou provado nos autos que os apelantes […]
Ministro do STJ aplica prescrição decenal em caso de restituição de taxa SATI e determina retorno dos autos
Em pedido de repetição das despesas de intermediação imobiliária, com fundamento no inadimplemento contratual das vendedoras, a prescrição é decenal. Assim entendeu o ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, ao conhecer parcialmente de recurso e dar provimento para determinar o retorno dos autos à origem, considerando novo prazo prescricional. Trata-se de ação por […]