Está prevista ainda a continuidade do julgamento conjunto de duas ações que tratam da ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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O Que é Inventário e Por Que a Herança Fica Bloqueada Sem Ele?
Entenda o que é inventário, o prazo legal de 60 dias e como evitar a multa de 20% do ITCMD. Saiba como destravar a herança da sua família com segurança.