Alterações na base de cálculo do ITBI – novas decisões judiciais

As alterações na base de cálculo do ITBI e as novas decisões judiciais têm provocado mudanças significativas no cenário das transações imobiliárias.

Recentemente, como tem sido noticiado pela mídia nacional, ocorreram decisões judiciais que impactaram diretamente na base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Estas mudanças trazem significativas alterações na Base de Cálculo do ITBI dos novos contratos imobiliários.

Mas também gera direito de ressarcimento dos valores pagos à maior para os contribuintes dos últimos 5 (cinco) anos.

Portanto, se você comprou imóvel nos últimos 5(cinco) anos, leia esse conteúdo até o final que você pode ter dinheiro para receber.

O que é o ITBI e qual sua Base de Cálculo:

O ITBI é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de imóveis e direitos relativos a eles. Tradicionalmente, as prefeituras estipulam, de forma unilateral a base de cálculo do ITBI que será aplicada.

Sendo que, com as novas decisões judiciais, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de verdade, e caso o Município competente discorde do valor declarado, deverá instaurar processo administrativo próprio.

Ou seja, o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI, se utilizando de valor referência estipulado por ele mesmo, de forma unilateral.

Portanto, é crucial acompanhar essas mudanças para assegurar que você, enquanto contribuinte, tenha seu imposto calculado corretamente e caso não seja assim, tem direito a exigir o ressarcimento de valores pagos além do devido.

Pois, as novas decisões judiciais estão sendo bastante favoráveis aos contribuintes, condenando os Municípios a devolver quantias pagas além do devido.

Atualizações Recentes sobre a Base de Cálculo do ITBI:

Alterações na Base de Cálculo do ITBI – novas decisões judiciais:

1. Revisão da Base de Cálculo Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais revisaram a base de cálculo do ITBI, determinando que ela deve refletir o valor real da transação imobiliária. Essa mudança busca garantir que o imposto corresponda ao valor efetivamente pago e não apenas ao valor venal estimado pela prefeitura. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1912425796
2. Direito de Revisão pelo Contribuinte Uma decisão importante estabelece que os contribuintes têm o direito de contestar o valor do ITBI quando há discrepâncias entre o valor registrado e o valor de mercado do imóvel. Essa revisão permite uma maior equidade fiscal e ajuda a evitar a cobrança de valores excessivos.
3. Impactos no Planejamento Imobiliário As novas interpretações judiciais exigem uma atenção redobrada no planejamento de aquisições imobiliárias. As alterações podem influenciar não apenas o valor do imposto, mas também o timing e a estratégia das transações.

Abaixo, vídeo completo sobre as alterações na base de cálculo do ITBI, impactos das novas decisões Judiciais:, no nosso canal tem outros vídeos falando sobre o tema.

Como Adaptar-se às Novas Regras do ITBI

1. Monitore as Regras Locais Como o ITBI é um imposto municipal, as regras podem variar de acordo com a localidade. É fundamental acompanhar as decisões judiciais e as regulamentações do seu município para entender como elas impactam o cálculo do imposto.
2. Busque Consultoria Especializada: Dada a complexidade das novas regras e a possibilidade de ajustes retroativos, é fundamental consultar um advogado especializado em direito imobiliário. Esses profissionais são essenciais porque podem ajudar a interpretar as novas decisões e, além disso, garantir conformidade com as normas. Por conseguinte, é crucial buscar a orientação adequada para evitar problemas futuros e assegurar que você atenda corretamente a todas as exigências.
3. Revise Seu Planejamento Financeiro Ajuste seu planejamento financeiro considerando as novas bases de cálculo. Isso ajudará a evitar surpresas e a otimizar suas transações imobiliárias de acordo com as novas exigências legais.

Conclusão

As recentes decisões judiciais sobre a base de cálculo do ITBI trazem mudanças importantes que, consequentemente, podem afetar o valor do imposto e as suas transações imobiliárias.

Portanto, estar informado sobre essas alterações e adaptar-se às novas regras é essencial para garantir conformidade e eficácia no planejamento imobiliário.

Pagou valor maior que o devido?

Você pode exigir a restituição dos valores pagos a mais apenas pela via judicial e vai precisar procurar um advogado, munido de documentos pessoais, escritura pública de compra e venda e comprovante do pagamento da ITBI.

Caso precise de mais informações ou de assistência especializada, não hesite em buscar ajuda, pois a orientação adequada pode fazer uma diferença significativa na gestão das suas transações.

Elizane Stefanes – especialista em Holding (planejamento sucessório) – Direito Imobiliário – Direito Notarial e Registral. Há mais de uma década atuando no mercado imobiliário.

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