Está prevista ainda a continuidade do julgamento conjunto de duas ações que tratam da ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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ITBI Holding: Imunidade Tributária no Tema 1348 STF e Integralização de Capital em Holdings Imobiliárias
Descubra a imunidade ITBI em holding no Tema 1348 STF (atualizado 31/03/2026). Cobrança municipal condicionada x imunidade incondicionada. Economia total em integralização de capital para holdings familiares. Monitore mudanças!