Princípio do juiz natural, uma garantia de imparcialidade
A exigência de que o processo seja julgado por um juízo previamente estabelecido limita os poderes do Estado e assegura a independência e a imparcialidade que se espera da Justiça. Imagem para o Destaque HC 331881; HC 449361; HC 102193; RHC 112336; HC 299605; AREsp 1470972; EREsp 1447624 Não […]
Negado pedido de retomada de pagamentos em contrato emergencial para operação do Samu no Rio
O presidente do STJ manteve decisão que determinou que a prestação do serviço continue mesmo com os pagamentos suspensos em razão de supostas irregularidades no contrato. Imagem para o Destaque SLS 2736 Não João Otávio de Noronha Imagem Miniatura Não
Para Terceira Turma, dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Para os ministros, em situações como extravio de bagagem ou atraso de voo, a indenização de dano moral ao passageiro não deve ser limitada aos valores fixados no tratado internacional. Imagem para o Destaque REsp 1842066 Não Moura Ribeiro Imagem Miniatura Não
Ministro determina permanência de Adélio Bispo na penitenciária federal de Campo Grande
Na decisão, válida até o julgamento definitivo de um conflito de competência, o ministro Joel Ilan Paciornik considerou o fato de não haver vagas no hospital psiquiátrico judiciário de Minas Gerais. Imagem para o Destaque CC 172812 Não Joel Ilan Paciornik Imagem Miniatura Não […]
Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial deu provimento ao recurso de um locador que alegava que o aumento do aluguel era justificado pela valorização do imóvel em razão de obra feita pelo locatário. Imagem para o Destaque EREsp 1411420 Não Nancy Andrighi Imagem Miniatura Não
Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
Um casal reservou passagens de Brasília para Amsterdã por R$ 1 mil, mas a Terceira Turma entendeu que o erro do sistema de preços não caracterizou falha na prestação do serviço. Imagem para o Destaque REsp 1794991 Não Nancy Andrighi Imagem Miniatura Não […]
Princípio da não surpresa: a busca por um contraditório efetivo
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. O […]
Junho Vermelho desperta consciência para a necessidade de doar sangue
Neste domingo (14) será comemorado o Dia Mundial do Doador de Sangue – um momento para refletir sobre a importância desse gesto, especialmente diante da pandemia do novo coronavírus. Imagem para o Destaque Não Imagem Miniatura Não
Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento
Segundo o processo, a paciente perdeu seu patrimônio devido à compulsão por jogos adquirida ao tomar remédio para doença de Parkinson, cuja bula só mais tarde passaria a alertar sobre esse risco. Imagem para o Destaque REsp 1774372 Não Nancy Andrighi Imagem Miniatura Não […]
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
Valor não executado pelo fisco autoriza insignificância em crime tributário estadual A Terceira Seção estendeu para o plano estadual a tese de que o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o valor envolvido no crime não alcança o mínimo para haver execução fiscal. Imagem para o Destaque HC 535063 Não […]