Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual

Valor não executado pelo fisco autoriza insignificância em crime tributário estadual

A Terceira Seção estendeu para o plano estadual a tese de que o princípio da insignificância deve ser aplicado quando o valor envolvido no crime não alcança o mínimo para haver execução fiscal.

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HC 535063

Não

Sebastião Reis Júnior

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Não