Associação só pode questionar leis ligadas ao interesse da categoria
As confederações têm legitimidade para ingressar com ações de controle de constitucionalidade somente nos casos em que o objeto da ação esteja especificamente ligado aos interesses próprios da categoria profissional ou econômica representada. Para TJ-SP, ADI deve ter pertinência temática com a categoria que a propõe Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de […]
TJ-RR derruba lei que impõe restrição ao atendimento de migrantes
A Constituição trata a saúde como um direito humano fundamental, garantindo o acesso igualitário a todos. Assim, negar atendimento aos cidadãos, sejam eles estrangeiros ou brasileiros, é medida inconstitucional. Boa Vista recebeu grande número de migrantes venezuelanosMarcelo Camargo/Agencia Brasil Foi com base nesse entendimento que o Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima decidiu, por […]
TJ-SP precisa definir recurso contra decisão que nega protetiva
Insegurança Jurídica TJ-SP precisa definir recurso contra decisão que nega protetiva, diz Defensoria Compartilhar 13 de março de 2020, 11h44 A Defensoria Pública de São Paulo pediu que o TJ-SP defina qual instrumento jurídico deve ser utilizado contra decisões de primeiro grau que indeferem liminarmente a aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei […]
Dosimetria e discricionariedade em improbidade
Não é de hoje que a expressão “discricionariedade judicial” tem sido usada. As acepções são as mais diversas, mas frequentemente o termo parece designar o preenchimento de sentido pelos juízes de significantes normativos amplos, abertos, que, frente à imprevisibilidade das situações concretas, autorizariam certa dose de desenvoltura judicial na tarefa de ligação entre texto estático […]
CJF adia sessão por causa do coronavírus; não há nova data marcada
Medida preventiva CJF adia sessão por causa do coronavírus; não há nova data marcada Compartilhar 13 de março de 2020, 10h06 123RF Em razão da pandemia do coronavírus, o Conselho da Justiça Federal adiou a sessão ordinária do colegiado que aconteceria na próxima segunda-feira (16/3), na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no […]
STJ nega guarda provisória a acusada de adoção à brasileira
Considerando o melhor interesse a proteção integral da criança, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou guarda provisória pedida por uma mulher acusada de pratica adoção à brasileira e confirmou o acolhimento inconstitucional da criança. A guarda da criança é alvo de disputa entre a mulher que teria tentado fazer a adoção ilegal e a […]
Djefferson Amadeus: Drauzio Varella mostra urgência do juiz das garantias
Minha tese é a de que o “fator Drauzio Varella” é o melhor exemplo do Brasil para demonstrar a necessidade do juiz das garantias. Para comprovar o que ora afirmo, criei o “fator Drauzio Varella”. Explico. Na semana passada, o Fantástico exibiu uma reportagem em que o médico Drauzio Varella — num dado momento — […]
STF cassa decisão sobre contribuição sindical votada em assembleia
CLT alterada STF cassa decisão que autorizou contribuição sindical votada em assembleia Compartilhar 12 de março de 2020, 21h48 Para STF, contribuição sindical não pode ser deliberada em assembleiaReprodução Decisão do TRT-1 que havia autorizado o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria foi cassada nesta […]
Tribunais tomam medidas de prevenção ao coronavírus
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, assinou nesta quinta-feira (12/3), o Ato GDGSET.GP.122/2020, que aponta medidas para prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19). Coronavírus tem mudado a rotina de uma série instituições do Poder JudiciárioReprodução O documento lista situações que poderão demandar que os servidores trabalhem remotamente. “Qualquer ministro, desembargador, […]
Fux libera curso sobre impeachment de Dilma Rousseff
Liberdade de expressão Fux libera curso sobre impeachment de Dilma Rousseff em universidade Compartilhar 12 de março de 2020, 21h05 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Paranaíba (MS) que havia suspendido o curso intitulado “Golpe de Estado de 2016, conjunturas sociais, políticas, jurídicas e […]