Corregedor derruba exigência de precauções extra contra epidemia
Por ausência de respaldo normativo e comprovação técnica e pela existência de contornos genéricos e imprecisos, o corregedor-geral do Trabalho, ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, concedeu efeito suspensivo a decisão liminar que obrigava a implementação de ações extra de prevenção ao coronavírus nas fábricas de alimentos da JBS. Decisão impedia, por exemplo, abate extra […]
Alto Comissariado da ONU apoia recomendação do CNJ
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACUDH) emitiu uma carta de apoio e reconhecimento ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, pela aprovação de recomendação sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. “É imperativo que o […]
Epidemia justifica redução de parcelas de acordo trabalhista
Efeitos do Coronavírus Epidemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo trabalhista Compartilhar 7 de abril de 2020, 12h13 Os efeitos da pandemia do novo coronavírus, embora evidentemente impactem de forma negativa no trabalhador, também prejudicam o empregador. Magistrada levou em conta pandemia do novo coronavírusReprodução O entendimento é da juíza Mariza Santos da […]
Prefeito de Maruim (SE) é condenado por contratações sem concurso
A finalidade genérica de afrontar a exigência legal de concurso público para contratação por parte do Poder Público é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça condenou o prefeito de Maruim (SE) por improbidade administrativa por ter contratado servidores sem concurso. Ele havia sido absolvido em primeira e segunda […]
Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso
Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento. 07/04/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão virtual realizada na quinta-feira (2), que a existência do código de autenticidade na cópia da decisão juntada para demonstrar divergência jurisprudencial supre a ausência da indicação […]
Justiça do Trabalho deve julgar ação de professora de ensino a distância
A ação se refere a pedido de indenização por danos morais por violação de direitos autorais. 07/04/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo uma professora de ensino a distância e o Iesd – Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda., […]
É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional feita por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo […]
Governo de Pernambuco proíbe acesso às praias na epidemia
Evitando aglomerações Governo de Pernambuco proíbe acesso às praias na epidemia Compartilhar 7 de abril de 2020, 9h27 O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, editou nesta segunda-feira (6/4) o Decreto 48.903 proibindo o acesso às praias e ao calçadão das avenidas nas faixas de beira-mar e de beira-rio, assim como aos parques localizados no estado, […]
STJD propõe transação disciplinar e doará recursos para combater pandemia
Dinheiro para saúde STJD propõe transação disciplinar e doará recursos para combater o coronavírus Compartilhar 6 de abril de 2020, 22h07 O Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol, por meio da resolução 003/2020, decidiu oferecer, a partir desta segunda-feira (6/4), transação disciplinar para 77 processos pendentes e previamente selecionados como adequados ao benefício. São […]
PT pede liberação do FGTS para mitigar efeitos da pandemia
Questões econômicas PT pede liberação do FGTS para mitigar efeitos econômicos da pandemia Compartilhar 6 de abril de 2020, 21h49 O PT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir aos trabalhadores o levantamento de recursos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para mitigar os efeitos econômicos […]