Toffoli afasta decisão que autorizava retorno de prefeito cassado
Interferência indevida Toffoli afasta decisão que determinava retorno de prefeito cassado no Paraná Compartilhar 16 de abril de 2020, 12h36 Há distinção entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias, devendo buscar a vontade dos representados. Agência […]
Dipo destina itens apreendidos para combate à Covid-19 em SP
A juíza Patrícia Alvarez Cruz, do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital (Dipo), de São Paulo, acolheu parcialmente pedidos do Secretário de Estado da Saúde e da 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista de Guarulhos para destinar a eles materiais de proteção e detecção do coronavírus apreendidos na semana passada e que seriam negociados clandestinamente. […]
Conselheiros dos contribuintes defendem imparcialidade de votos
Nova lei Conselheiros dos contribuintes defendem imparcialidade dos votos do Carf Compartilhar 16 de abril de 2020, 11h37 A Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf) saiu em defesa de seus integrantes e da imparcialidade e qualidade de seus votos. ReproduçãoNesta terça-feira (14/4) a “MP do contribuinte legal” foi convertida […]
TJ-SP cassa liminar que obriga Sabesp a adotar ações contra Covid-19
Por desconhecer os detalhes da gestão de recursos hídricos e saneamento, como regra geral, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade das medidas adotadas no enfrentamento da epidemia de coronavírus, sob risco de ferir a autonomia entre os poderes do Estado e o princípio constitucional da reserva de administração. SabespTJ-SP desobriga […]
STJ determina manutenção de plano de saúde com só dois usuários
Durante a pandemia do novo coronavírus e tendo em vista a situação de vulnerabilidade das pessoas com mais de 60 anos, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti determinou que a Unimed de São José do Rio Preto (SP) mantenha o plano de saúde de um casal de idosos até que a 4ª Turma […]
CPF regular não é obrigatório para receber auxílio emergencial
Aglomeração indevida Juiz suspende exigência de CPF regular para receber auxílio emergencial Compartilhar 16 de abril de 2020, 10h35 A exigência de regularização do CPF, para o recebimento do auxílio emergencial do governo confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da Covid-19, por estimular a aglomeração indevida de pessoas. Com […]
Opinião: Medidas de urgência para proteção de presos
Crises são momentos para repensar as instituições da sociedade civil. Na crise atual, gerada pela pandemia da Covid 19, são colocados à prova os modelos de (não) intervenção do Estado na economia, as regras para regulação das relações de trabalho e de seguridade social, o aparato do sistema de saúde, a importância do investimento em […]
TST afasta deserção de recurso por não pagamento de depósito
Empresa em recuperação judicial fica isenta do pagamento de depósito recursal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso da Construtora OAS S.A. em ação ajuizada por uma ex-funcionária. O TRT-2 havia dito que a empresa não efetuou o […]
STJ não pode julgar toque de recolher em município
Por envolver matéria constitucional, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, não conheceu de pedido do município de Umuarama (PR) para sustar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que suspendeu o toque de recolher na cidade. De acordo com o ministro Noronha, o STJ não […]
Covid-19: impactos do fechamento do comércio sobre os alugueis
1. A obrigação de pagar alugueres no PL 1179 O Projeto de Lei nº 1179 (“PL 1179”) previa, em sua redação original, que os locatários residenciais que sofressem diminuição econômico-financeira no contexto da pandemia de Covid-19 poderiam “suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até […]