Dia: 29 de abril de 2020

OAB-RJ pede mais proteção em casos de violência doméstica

Aumento de denúncias OAB-RJ pede fim de prazo para medidas protetivas em casos de violência doméstica Compartilhar 29 de abril de 2020, 15h40 A seccional do Rio de Janeiro da OAB, por meio da Diretoria de Mulheres, pediu que as medidas protetivas de urgência já concedidas sejam prorrogadas automaticamente (por meio de ligação para o […]

Falavigno: A assessoriedade administrativa do Direito Penal

Nos últimos anos, é recorrente o debate acadêmico a respeito da assessoriedade [1] (ou acessoriedade, a depender da corrente adotada) administrativa do Direito Penal. O uso de normas em branco e demais técnicas de reenvio se dá com proeminência na regulação dos chamados bens jurídicos coletivos ou difusos, como o meio ambiente e as relações econômicas [2]. […]

Streck: Judiciário decide quem pode ser ministro ou diretor da PF?

Sub título: Delegado Ramagem não pode ser diretor-geral da PF, mas pode ser chefe da Abin. Esse Brasil…! Afinal, quem pode ser ministro ou quem pode ocupar um cargo que é de livre nomeação do presidente da República? Quem pode dizer que um nome é bom ou é ruim? Eis a questão. Não estou preocupado […]

STJ incluiu processos de Lula na pauta sem respeitar prazos

O ministro Felix Fischer, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, incluiu seis recursos ajuizados pela defesa do ex-presidente Lula na pauta, iniciando julgamento virtual no mesmo dia.  Ministro Felix Fisher, pautou seis recursos de Lula sem respeitar prazos regimentaisSTJ A medida contraria o regimento interno da corte, segundo o qual a pauta deve […]

Absolvição de 9 réus sinaliza desmanche da zelotes, dizem defesas

A 4ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região decidiu reformar decisão de primeiro grau e absolver nove pessoas condenadas por suposta venda de medida provisória para beneficiar o setor automobilístico. O processo tem ligação com a operação zelotes, que apurou irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Denúncia apontava pagamento de em troca de uma MP […]

Juiz suspende pagamento de dívidas da cidade de SP com a União

Juiz acatou pedido de suspensão de dívida da cidade de São Paulo com a União123RF O juiz federal Marcos José Brito Ribeiro acatou pedido de tutela de urgência ajuizado pelo município de São Paulo para suspender a exigibilidade da dívida da cidade com a União. Na ação, o advogado Felipe Granado Gonzales, que representou o município, […]

MPF pede afastamento de subprocurador-geral da República

O Ministério Público Federal denunciou nesta terça-feira (28/4) o subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho pelos crimes de calúnia e coação no curso de processo administrativo. MPF pediu ao STJ que subprocurador seja imediatamente afastado da PGR Nas peças apresentadas ao STJ, o MPF defende o afastamento imediato de Morais Filho do cargo. Também requer que […]

Herdem Lima: E quando os bancos ficam doentes?

Em tempos em que discutimos o melhor tratamento e o remédio mais eficaz para a pandemia que estamos enfrentando, a pergunta que fica é: e se os bancos ficarem doentes? Será que o Banco Central do Brasil dispõe de uma medicação atual e de um aparato cirúrgico capaz de evitar uma possível “doença” que circunda o […]

Corregedor alinha retomada da atividade jurisdicional nos TRTs

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, se reuniu com presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho para alinhar questões relativas ao Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais de atos que demandem atividades presenciais. O ministro destacou a importância da retomada da atividade jurisdicional no contexto da pandemia do […]

Portaria regulamenta julgamento por videoconferência no Carf

Alguns casos Portaria regulamenta julgamento por videoconferência no Carf Compartilhar 29 de abril de 2020, 13h04 Por Fernanda Valente Foi publicada nesta quarta-feira (29/4) portaria que regulamenta reunião de julgamento não presencial por videoconferência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Portaria 10.786/2020 foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor no próximo […]