A responsabilidade civil do médico durante a pandemia
Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, demandando, para além de ação ou omissão, dano e nexo de causalidade, a comprovação do elemento culpa. Ação constitui o comportamento comissivo. Por exemplo, a prescrição de um remédio, a realização de uma cirurgia ou o diagnóstico de uma doença. Omissão é a ausência do comportamento exigível. Por […]
TJ-PB nega pedido de reabertura do comércio de Campina Grande
Desembargador veta reabertura do comércio de Campina Grande (PB)Divulgação O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, negou pedido da Câmara de Dirigentes Logistas de Campina Grande para reabertura do comércio local. No pedido, a entidade alegou que a suspensão das atividades comerciais em decorrência do avanço da Covid-19 no […]
TJ-SP reforma decisão que proibia busca e apreensão de veículo
Parcial provimento TJ-SP reforma decisão que proibia busca e apreensão de veículo na quarentena Compartilhar 29 de abril de 2020, 22h06 Por Rafa Santos Desembargadores deram parcial provimento para pedido de busca e apreensão de veículo de devedor O juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de 1ª […]
Negado pedido da União para suspender troca de depósitos por seguros
A Gerdau foi autorizada a levantar o depósito judicial que fez em ação tributária, não a substitui-lo por seguro-garantia. Como são decisões diferentes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares que autorizaram quatro empresas a trocar suas garantias para ficar com […]
STJ não aplica lei “anticrime” para beneficiar condenado
Um réu condenado por estelionato recorreu ao STJ, por meio de Habeas Corpus, invocando dispositivo da Lei 13.964/19 (conhecida “anticrime”). Mas o pedido liminar foi indeferido pelo relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Para relator, retroatividade benéfica não se aplica ao caso concreto Divulgação/STJ A tese da Defensoria Pública de Santa Catarina se amparou no parágrafo 5º do […]
Fux encaminha à PGR notícia-crime contra Bolsonaro
Notícia-crime sobre suposto desvio de combustível de Bolsonaro foi enviada a Procuradoria Geral da República por FuxFábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou notícia-crime enviada pelo criminalista Sidney Duran Gonçalez contra o presidente Jair Bolsonaro à Procuradoria-Geral da República. A peça é baseada em denúncia feita pelo jornalista […]
Toffoli assegura competência da Anvisa para editar atos normativos
123RF O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para afastar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a edição de ato normativo exigindo, da autarquia federal, nova redação para a menção da presença do corante amarelo tartrazina e seus malefícios nos […]
Caroline Ribeiro: O aumento dos crimes cibernéticos e a pandemia
Estamos vivendo um período nunca antes vivido, ainda nos adaptando a uma nova realidade e não sabemos como várias questões serão encaminhadas em diferentes frentes. As incertezas, principalmente as de aspecto econômico, geram inseguranças, que, com toda certeza, já reproduzem o que menos uma sociedade deseja: desordem. A determinação da quarentena, o isolamento social, o […]
OAB aciona STF acerca dos honorários sucumbenciais em causas envolvendo a Fazenda Pública
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF nesta quinta-feira, 30, ação para obter a declaração da constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar […]
STF assegura acesso à informação durante pandemia
Por unanimidade, os ministros do STF referendaram decisão para impedir mudanças na lei de acesso à informação durante a pandemia. A decisão se deu nesta quinta-feira, 30, na análise por videoconferência da MP 928/20. Com a decisão, não está valendo a suspensão de prazos de resposta a pedidos nos órgãos da administração pública cujos […]