O escritório Motta Fernandes Advogados, em parceria com Migalhas, realiza webinar para debater a Lei 13.988/2020 (Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial).
28/4, a partir das 16h. É gratuito!
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Entenda o que é inventário, o prazo legal de 60 dias e como evitar a multa de 20% do ITCMD. Saiba como destravar a herança da sua família com segurança.
Descubra a imunidade ITBI em holding no Tema 1348 STF (atualizado 31/03/2026). Cobrança municipal condicionada x imunidade incondicionada. Economia total em integralização de capital para holdings familiares. Monitore mudanças!