Nesta quinta-feira, 7, plenário do STF prossegue, por videoconferência, o julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações ajuizadas contra a MP 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a ser utilizada durante a pandemia da covid-19.
O julgamento teve início na sessão de ontem e foi retomado hoje para a manifestação de voto dos demais ministros. Na sessão de ontem, votou apenas a relatora, ministra Rosa Weber, pela confirmação da medida liminar deferida por ela, para suspender a medida provisória. Hoje já votaram 5 ministros, acompanhando a relatora. Veja abaixo.
Sessão está suspensa para intervalo.
O ministro Alexandre de Moraes seguiu a relatora e votou pela suspensão da MP. Moraes ressaltou a importância da vida privada e do sigilo de dados, mas observou que tais direitos não são absolutos. Alexandre de Moraes explicou que tais direitos são passíveis de relativização se presentes os parâmetros constitucionais de “adequação”, “razoabilidade” e “proporcionalidade”. Para Alexandre de Moraes, não estão presentes na referida MP os referidos parâmetros e, por este motivo, votou pela suspensão da eficácia dos dispositivos.
Em voto breve, o ministro Celso de Mello também acompanhou a relatora Rosa Weber pela suspensão da MP.
O ministro Fachin também acompanhou o voto da relatora. Para ele, um a situação de emergência como a que estamos vivendo, por conta do coronavírus, não pode gerar um regime de incompatibilidade com a previsão de proteção dos dados. Fachin afirmou que a MP 954 intervém “fortemente” na esfera da vida privada e disse que tal intervenção até seria possível mediante o reforço das garantias procedimentais.
Luís Roberto Barroso também votou pela suspensão da MP. O ministro reconheceu o “enorme risco” envolvendo o sigilo de dados e afirmou que essa medida, com tal extensão e implicações,e consequência, precisaria de um debate público mais amplo. Barroso lembrou que a norma está em curso e sujeita à apreciação do Congresso, podendo ser aperfeiçoada. Assim, sintetizou que o compartilhamento de dados pessoais, para fins de pesquisa estatística, deve ser feito se a finalidade da pesquisa for bem delimitada.
Ministro Luis Fux adiantou que seguirá a relatora. O ministro chamou a atenção para a generalidade da norma em contraposição com a previsão constitucional de direito fundamental para a proteção de dados pessoais. A pretexto do combate ao coronavírus, a MP fez uma “devassa” com a proteção dos dados dos usários, afirmou o ministro. Fux observou que a referida medida está na contramão da norma da OMS que destacou que não se deve pleitear dados desnecessários durante uma pandemia e disse que a A MP ultrapassa todos os limites fixados sobre a proteção de dados.
