Destinado a uniformizar a jurisprudência da corte, o recurso de embargos de divergência se subordina a rígidas exigências – entre elas, a demonstração efetiva do dissídio alegado pela parte.
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EAREsp 1433813; EAREsp 154021; EAREsp 1008667; EAREsp 1521111; EAREsp 573866; EREsp 1672832; EAREsp 1359696; EAREsp 1461425; EREsp 134856; EAREsp 1456391
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