Em repetitivo, a Terceira Seção definiu que o histórico criminal não pode justificar a avaliação negativa da personalidade ou da conduta social do réu para efeito de aumento de pena.
Imagem para o Destaque
REsp 1794854
Não
Imagem Miniatura
Não
Em repetitivo, STJ define que condenações não consideradas para reincidência só podem ser valoradas como maus antecedentes.
Condenação definitiva só conta como reincidência ou antecedente
