A Lei 13.966/2019, que entra em vigor nesta quarta-feira (25), traz mais segurança jurídica para os empresários que participam do contrato, ao definir questões que antes ficavam a cargo da Justiça.
Imagem para o Destaque

REsp 687322; REsp 1193293; REsp 1602076
Não
Imagem Miniatura
Não
