O ministro Aloysio Correa Da Veiga, do TST, deferiu liminar a JBS na unidade de Vilhena/RO para que a empresa não precise custear exames para averiguar contágio pela covid-19 em seus funcionários.
A liminar derruba decisão do TRT da 14ª região que acolhia recomendações do Ministério Público do Trabalho e previa, entre outros pontos, que a empresa custeasse exames dos testes de covid-19 a empregados suspeitos de contágio.
Ao analisar o pedido liminar da empresa, o ministro explicou que ela desempenha atividade considerada essencial, pois atua na produção de alimentos. Assim, “não existe direito absoluto, devendo pautar sua atividade empresarial em parcimônia com o direito de toda a coletividade, de um meio ambiente sadio e equilibrado”. Sobre a previsão de custear os exames, o ministro pontuou que tal medida “seria a correta a ser adotada, contudo, conforme amplamente divulgado, inexiste teste disponível nesta escala, o que tem sido um desafio para todos”.
Ao deferir liminar, o ministro afastou a previsão da decisão até que seja julgado o mérito do Mandado de Segurança impetrado perante o referido Tribunal. A decisão diz, ainda, que a JBS deve continuar adotando as boas práticas que já vinham sendo executadas pela unidade de Vilhena em prol da saúde e segurança dos seus colaboradores.
Em sua decisão, o ministro acolheu os argumentos da empresa e entendeu que as medidas adicionais exigidas pelo Ministério Público do Trabalho não devem ser aplicadas ou que qualquer multa deve ser fixada até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.
- Processo: 1000309-81.2020.5.00.0000
Veja a decisão.
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