Foi publicada em edição extra do DOU nesta terça-feira, 14, a lei 13.988/20, que estabelece requisitos e condições para regularizar e solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. A lei é conversão da MP do Contribuinte Legal (MP 899/19) e foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sem vetos.
Com votação remota, o plenário do Senado aprovou a conversão da MP 899/19 em lei no dia 24 de março. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário.
