Nesta sexta-feira (17/4), o STF julgou a constitucionalidade de dispositivos da MP 936, que institui um programa emergencial para a manutenção do emprego, da renda e da atividade econômica durante a epidemia de Covid-19. Trata-se da ADI 6.363.
Nélson Jr. (SCO/STF)
O principal dispositivo atacado trata da possibilidade de acordos individuais — entre patrão e empregado — poderem reduzir jornada de trabalho, salários ou mesmo suspender temporariamente contratos laborais.
Mas o parágrafo 4º do artigo 11 da MP prevê que tais restrições, ainda que pactuadas por acordos individuais, “deverão ser comunicadas pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”.
Assim, ficou a dúvida: qual o papel dos sindicatos nessa negociação?
Liminar do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que se deve dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivo: durante o prazo de dez dias (após o acordo individual), o sindicato pode deflagar “a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.
Ou seja, a palavra final ficaria com o sindicato.
No entanto, no julgamento pelo Plenário desta sexta (17/4), prevaleceu entendimento contrário, o do voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, o empregado pode não aderir ao acordo individual, assumindo o risco de ser dispensado. A liminar de Lewandowski, então, acabou sendo cassada.
Segundo o entendimento prevalecente, condicionar acordos já celebrados ao crivo posterior dos sindicatos prejudica a segurança jurídica e coloca em risco valores constitucionais como proteção social ao emprego e proporcionalidade, além de reduzir a eficácia da medida provisória.
Segurança jurídica
Advogados ouvidos pela ConJur elogiaram a decisão.
Para Antonio Carlos Aguiar, especialista em Direito do Trabalho, sócio do Peixoto & Cury Advogados, “a decisão do STF traz segurança jurídica às relações trabalhistas em tempos de calamidade pública”. “Não há conflito coletivo a ser resolvido, mas convergência na necessidade de alternativas para manutenção de ambos os envolvidos: a empresa na sua atividade e o empregado na sua dignidade (sobrevivência digna).”
Marcelo Marinho, sócio do Terciotti Andrade Gomes Donato, concorda.
“Estamos vivendo um momento histórico na economia e nas relações de trabalho da era moderna. A cassação da liminar gera uma maior segurança jurídica para empregadores e empregados, porque confere a possibilidade de celebração de acordo individual diretamente entre as partes, sem a chancela do sindicato profissional. Tanto os empregadores quantos os empregados precisam de medidas rápidas e urgentes. Levar todos os acordos celebrados à chancela sindical significaria prejudicar enormemente o objetivo da norma, que é a preservação dos empregos e consequentemente da economia. Momento excepcional, medida excepcional.”
Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados e professor da FGV-SP, ressalta que “a decisão deve fazer com que os acordos voltem a ganhar maior velocidade e volume, uma vez que as empresas tratarão diretamente com os empregados, sem envolvimento dos sindicatos”.
Direito Constitucional de crise
Segundo Paula Corina Santone, sócia da área Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados, “prevaleceu o entendimento de que o caso concreto merecia um julgamento dentro da razoabilidade e da realidade imposta pela pandemia do novo coronavírus e que era importante reconhecer um Direito Constitucional de crise, já que a MP veio para preservar os empregos e a renda dos trabalhadores”.
Ela destaca, contudo, que ainda é preciso aguardar o resultado do julgamento do mérito da ADI, pois a sessão desta sexta apreciou apenas a medida cautelar. Mas o novo julgamento “provavelmente seguirá a linha do quanto observado nesta sessão de hoje”.
Negociação?
Para José Roberto Dantas Oliva, advogado e juiz do Trabalho aposentado, apesar de os sindicatos estarem perdendo protagonismo na defesa dos trabalhadores — principalmente após a reforma —, as categorias estão sendo tratadas como se tivessem condições de negociar. “Evidentemente, não têm. Há um desequilíbrio socioeconômico. Haverá perdas irreparáveis”, afirma.
“Infelizmente estamos vivendo um momento de enorme retrocesso social que nem mesmo a pandemia justifica. Obviamente, num Estado Democrático de Direito, respeita-se a decisão da Suprema Corte, mas, com todo respeito, entendo que os sindicatos teriam, sim, condições de negociar, ainda que se valendo de ferramentas e mídias eletrônicas, como aquelas, aliás, que têm sido utilizadas pelo próprio Poder Judiciário. Muitos estão fazendo isso. A Constituição, a meu sentir, sai arranhada, infectada por uma medida provisória que, ao menos até que o Congresso a analise, surtirá efeitos”, diz Dantas Oliva, que publicou artigo a respeito na ConJur nesta quarta-feira (15/4).
ADI 6.363
