Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

De acordo com a Terceira Turma – cuja decisão pacifica o entendimento do STJ –, o que a lei considera ineficaz é a transferência de propriedade posterior à decretação da falência.

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REsp 1597084

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Villas Bôas Cueva

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